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     TERCEIRO SETOR
A Lei 9.790 : sua história e concepção

A Lei 9.790, de 23 de março de 1999, dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e institui e disciplina o Termo de Parceria.

Essa Lei é o resultado do trabalho de dezenas de organizações da sociedade civil, em parceria com o Governo Federal e o Congresso Nacional, articulado pelo Conselho da Comunidade Solidária.

Esse trabalho teve início nas Rodadas de Interlocução Política do Conselho da Comunidade Solidária sobre o Marco Legal do Terceiro Setor, quando, por meio de consultas a uma centena de interlocutores, foram identificadas as principais dificuldades e apresentadas várias sugestões sobre como mudar e inovar a atual legislação relativa às organizações da sociedade civil.

A partir daí, foi elaborado e enviado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei. Após vários debates e negociações com todos os partidos políticos, um Substitutivo a esse Projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado Federal. Em 23 de março de 1999, a Lei 9.790 foi sancionada, coroando o processo democrático que marcou toda a sua elaboração.

Os consensos a que chegaram os participantes durante o processo de consulta e debates sobre a reformulação do marco legal do Terceiro Setor forneceram os princípios e a concepção primordial da nova Lei.

Um dos principais problemas apontados nessa consulta foi a dificuldade de acesso das organizações da sociedade civil a qualquer qualificação que estabelecesse o reconhecimento institucional. Isso se devia, basicamente, a duas razões: o excesso de burocracia e o não reconhecimento legal de vários tipos de organizações.

A legislação anterior - que não foi revogada - se preocupa excessivamente com documentos e registros contábeis para a obtenção da qualificação e a realização de convênios. Nesse arcabouço jurídico antigo, para ter acesso a determinados incentivos fiscais e realizar convênios com o governo, as organizações da sociedade civil precisam superar várias barreiras burocráticas, sucessivas e cumulativas, em diferentes instâncias governamentais. No entanto, ao longo das décadas, tais barreiras vêm se mostrando ineficazes, por não garantirem a formação de uma base de informações segura para o estabelecimento de parcerias entre entidades sem fins lucrativos e governos, nem oferecerem condições para a avaliação dos resultados e o controle social.

Para enfrentar esse problema, a Lei 9.790/99 simplificou os procedimentos para o reconhecimento institucional das entidades da sociedade civil como OSCIP. Buscou-se com a nova qualificação de OSCIP, por um lado, reduzir os custos operacionais e agilizar os procedimentos para o reconhecimento institucional e, por outro lado, potencializar a realização de parcerias com os governos, com base em critérios de eficácia e eficiência, além de mecanismos mais adequados de responsabilização.

Dada a heterogeneidade das organizações que integram o Terceiro Setor, outro consenso estabeleceu que uma legislação uniforme não seria adequada, pois trataria da mesma forma entidades com características muito diferentes:

"O estabelecimento da identidade do Terceiro Setor pressupõe a classificação adequada das organizações que dele fazem parte, garantindo o reconhecimento das suas especificidades e viabilizando parcerias mais eficazes entre essas próprias organizações e delas com o Estado."

Aliada a essa idéia, um outro consenso enfatizou a necessidade de imprimir, cada vez mais, credibilidade às organizações da sociedade civil mediante a qualificação, no universo do Terceiro Setor, do subconjunto daquelas que atuam de acordo com princípios da esfera pública na produção do bem comum. Isso implica criar mecanismos legais de visibilidade, transparência e controle públicos, permitindo definir melhor o acesso a eventuais benefícios e incentivos governamentais e doações.

Por tais razões, a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público/OSCIP diferencia, no universo do Terceiro Setor, as organizações que efetivamente têm finalidade pública. Desse modo, a qualificação de OSCIP acolhe e reconhece legalmente as organizações da sociedade civil cuja atuação se dá no espaço público não estatal.

Para efetuar a transferência de recursos públicos para as organizações da sociedade civil, a legislação anterior à Lei 9.790/99 adota os convênios como principal forma de operacionalização, sendo obrigatório o registro no Conselho de Assistência Social. Outra alternativa são os contratos, que devem obedecer às determinações da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações).

Do ponto de vista da agilidade operacional para formalização de parcerias, tanto o convênio quanto o contrato não foram considerados adequados pelos interlocutores para atender às especificidades das organizações privadas com fins públicos. Buscou-se, então, um novo instrumento, que traduzisse a relação de parceria entre instituições com fins públicos (Estado e OSCIP), mas com diferentes formas de propriedade (pública estatal e pública social) e com natureza jurídica diferente (direito público e direito privado).

Assim, a Lei 9.790/99 criou o Termo de Parceria - novo instrumento jurídico de fomento e gestão das relações de parceria entre as OSCIPs e o Estado, com o objetivo de imprimir maior agilidade gerencial aos projetos e realizar o controle pelos resultados, com garantias de que os recursos estatais sejam utilizados de acordo com os fins públicos. O Termo de Parceria possibilita a escolha do parceiro mais adequado do ponto de vista técnico e mais desejável dos pontos de vista social e econômico, além de favorecer a publicidade e a transparência.

Em relação à questão da transparência e do controle, outro consenso apresentou uma diretriz que cabe à própria sociedade implementar:

"A expansão e o fortalecimento do Terceiro Setor é uma responsabilidade, em primeiro lugar, da própria sociedade, que deve instituir mecanismos de transparência e responsabilização capazes de propiciar a construção de sua auto-regulação, independentemente do Estado. A existência de accountability (responsabilidade, em última instância) contribuirá para o aumento da credibilidade e da confiabilidade das instituições do Terceiro Setor."

A Lei 9.790/99 foi regulamentada pelo Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. Os procedimentos para a obtenção da qualificação das entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público foram disciplinados pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria 361, de 27 de julho de 1999. Ambos, Decreto e Portaria, assim como a Lei 9.790/99, estão anexados a esta publicação.

Por fim, ao possibilitar o rompimento de velhas amarras regulatórias, a Lei aprovada estimula o investimento em capital social, sem o qual nenhuma nação conseguirá lograr desenvolvimento social. Ressalta-se também que a nova Lei 9.790/99 traz uma novidade importante: pela primeira vez, o Estado reconhece a existência de uma esfera pública em emersão, que é pública não pela sua origem, mas pela sua finalidade, ou seja, é pública mesmo não sendo estatal.


Fonte: www.mj.gov.br