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     TERCEIRO SETOR
Rodrigo Ribeiro Moraes
Rits. Brasil, junho de 2003.


A sociedade brasileira passa por um momento histórico de necessidade de mudanças. O aumento da sensação de insegurança nos grandes centros urbanos brasileiros, em boa parte resultante do papel desempenhado pela parcela sensacionalista de nossa mídia, mas fruto também dos episódios de enfrentamento do aparelho estatal pelo crime organizado, fomenta movimentos coletivos voltados para ações mais eficazes na busca do equilíbrio social.

A última eleição federal brasileira, tendo em vista seu caráter universalista de sufrágio, configurou-se, utilizando as palavras de TARDE, "como um trabalho intermitente de estatística política pelo qual uma nação é chamada a tomar consciência das mudanças que se operam em seus desejos e suas opiniões sobre questões vitais." (Les Lois de l'imitation, 2ª ed., 1895, Slatkine, coleção "Ressources", Paris-Genebra, 1979, p. 117-118, apud, TARDE, Gabriel, A Opinião e as Massas. São Paulo: Martins Fontes, 1992, p. 17.)

A opinião nacional afirma que o Brasil precisa de mudanças. Nesse sentido, o governo do Presidente Lula vem defendendo a aprovação de reformas na legislação pátria, necessárias para retomar o caminho do crescimento econômico com justiça social.

Assim, foram apresentadas ao Congresso Nacional no último dia 30 de abril, em ato solene, com a presença de todos os 27 (vinte e sete) governadores estaduais, os projetos de reformas previdenciária e tributária.

Serão necessários amplos debates para a aprovação de tais projetos. A sociedade civil deve participar ativamente do debate reformista.

Especificamente em relação ao sistema tributário nacional, diversos interesses estão postos em defesa. É sabido que a carga tributária brasileira é uma a das maiores do mundo, alcançando cerca de 35% (trinta e cinco por cento) do PIB. É necessário simplificar o sistema de arrecadação de impostos, diminuindo e igualando as várias alíquotas do ICMS hoje existentes, por exemplo, o que acabaria com a malfadada guerra fiscal entre os Estados da União.

Durante a gestão Fernando Henrique Cardoso, várias tentativas de uma reforma ampla da legislação tributária foram efetuadas, infelizmente sem sucesso.

Entretanto, já no período de transição do governo FHC para o atual, foi discutida no Congresso Nacional a Medida Provisória de nº 66, alterando parte da nossa legislação tributária. Referida MP foi aprovada em 30 de dezembro de 2002, tornando-se a Lei nº 10.637.

Entre várias mudanças, referida lei aumentou a alíquota do PIS de 0,65% para 1,65%, excluindo-se a cumulatividade daquela contribuição. Contudo, tal exclusão não beneficia as empresas prestadoras de serviços, tendo sido referida por alguns parlamentares como a "lei da derrama".

Apesar dos inconvenientes arrecadadores que oneram mais uma vez o setor produtivo brasileiro e, conseqüentemente, a sociedade como um todo, referida lei foi aprovada em face da concessão de algumas "compensações". Entre tais dispositivos legais está o artigo que estende a possibilidade de dedução das doações realizadas pelas empresas às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), para efeito do cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSSL).

Em seu art. 34, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, determina que a condição impeditiva do incentivo fiscal concedido às empresas doadoras (prevista no art. 13, § 2º, III, b, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995), não alcança a hipótese de remuneração de dirigente (não superior, em seu valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal), em decorrência de vínculo empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Assim, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, poderão ser deduzidas as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras previstas no texto legal sub examine:

a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;

b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto (o que não se aplica aos rendimentos pagos pelas Oscips a seus dirigentes);

c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.

Com efeito, o texto da Lei de 1995, por ser anterior ao advento da Lei das Oscips, que é de 1999, deixava dúvida se as doações realizadas às Oscips ensejariam o referido incentivo fiscal às empresas doadoras. A lei de dezembro de 2002 sanou tal polêmica, distinguindo eventual remuneração a dirigente de distribuição de lucros, bonificações ou vantagens.

Referido dispositivo legal é um grande avanço em prol de uma distribuição de renda mais eficaz em nosso país, pois envolve os três setores da sociedade brasileira: o governo, agente prioritariamente arrecadador, abre mão de arrecadação para que ocorra a transferência direta de recursos financeiros do mercado para a sociedade civil organizada. Conforme discorre SZAZI, "as transformações no mercado e na sociedade brasileira verificadas nos últimos trinta anos conduziram a uma redistribuição dos papéis de cada ator social no alcance do bem comum, onde, progressivamente, a sociedade civil organizada assumiu novas responsabilidades pela proteção e defesa de direitos, antes inseridas na órbita exclusiva do Estado (Primeiro Setor), posto que, até aquele momento, a empresa privada (Segundo Setor) entendia que sua função social era limitada ao pagamento de impostos e geração de empregos.(...) Em face do reposicionamento do papel do Estado e do fortalecimento da sociedade civil organizada, as empresas privadas não raro passaram a incluir em seus objetivos institucionais aquilo que se convencionou chamar de 'responsabilidade social'". (SZAZI, Eduardo. Terceiro Setor: Regulação no Brasil. São Paulo: Peirópolis, 2001, 2ª ed., p. 22).

A opinião coletiva difunde e nos leva a crer na impossibilidade de harmonia social tendo em vista o modelo de distribuição de renda imposto no Brasil durante séculos de nossa história. Nosso país é o quinto no mundo em desigualdade na distribuição de renda. Não obstante, é premente o cenário de mudança. Nesse sentido, é fundamental a implementação de incentivos fiscais como o do art. 34 da Lei 10.637, que assegurem à iniciativa privada, através de instrumentos modernos, estímulos para o financiamento de programas sociais e ambientais.

Fonte: www.lainsignia.org/2003/junio/ibe_086.htm