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     CINEMA

Cinema e Audiovisual

Implantação do Fundo Setorial do Audiovisual/FNC e de novos mecanismos de fomento à atividade audiovisual

Na última quarta-feira, dia 7 de junho, o Governo Federal divulga iniciativa voltada para o financiamento e o desenvolvimento da indústria audiovisual brasileira. Durante solenidade em Brasília, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anuncia o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei que cria o Fundo Setorial do Audiovisual e ajusta mecanismos de fomento ao audiovisual já existentes, como a Lei nº 8.685/93, a Lei do Audiovisual, prorrogando a vigência do artigo 1º. A medida atende importante demanda do setor, pois tal mecanismo aportou recursos da ordem de R$ 38 milhões em 2005. O anúncio será feito às 11h30, no Salão Nobre do Palácio do Planalto, em evento que contará com a presença dos ministros Gilberto Gil, Dilma Roussef e Guido Mantega.

O Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) funcionará em categoria específica junto ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) e tem como objetivo financiar programas e projetos voltados para o desenvolvimento e a maior competitividade da indústria audiovisual brasileira. Será composto, essencialmente, de recursos advindos da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), que em 2005 arrecadou cerca de R$ 36 milhões.

Esses recursos poderão ser aplicados, por intermédio de agente financeiro, em investimentos retornáveis e empréstimos reembolsáveis destinados a projetos audiovisuais e na equalização dos encargos financeiros incidentes nas operações de financiamento de obras audiovisuais. O FSA terá suas diretrizes de investimento instituídas no âmbito de um Comitê Gestor, com representantes do Ministério da Cultura (MinC), Agência Nacional do Cinema (Ancine), do setor audiovisual e das instituições financeiras credenciadas.

O Projeto de Lei ainda introduz dois novos mecanismos de incentivo: acrescenta o art. 1º-A na Lei do Audiovisual, que possibilita a dedução no imposto de renda dos valores aplicados no patrocínio a filmes de longa metragem, incentivo que ocupará o lugar que será deixado, a partir de 2007, pelo art. 25 da Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet); e o art. 3º-A, que possibilita que empresas de radiodifusão e programadoras nacionais de TV por assinatura possam dispor de parte do imposto de renda devido sobre a remessa de recursos ao exterior para a co-produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente.

A vigência do mecanismo disposto no art. 1º da Lei nº 8.685/93 - maior fonte de recursos para a indústria cinematográfica brasileira no período conhecido como ‘Retomada’ - é prorrogada por esse Projeto de Lei. Também são prorrogados os benefícios fiscais previstos para os investimentos em Fundos Privados de Investimento em Projetos Audiovisuais (Funcines).


Fundamentos do PL

O texto da proposição - que foi elaborado pelo Ministério da Cultura, em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Fazenda e Ancine - contou com valiosas contribuições das entidades representativas do setor audiovisual brasileiro, do Conselho Superior do Cinema, além de subsídios técnicos do Ministério da Ciência e Tecnologia e de outros órgãos do Governo.

"Agimos no sentido de impulsionar e proteger a produção e a difusão do audiovisual brasileiro. Os interesses do Estado, das empresas de comunicação e dos produtores independentes são neste momento convergentes e sugerem um novo contrato social para o setor, capaz de consolidá-lo em uma indústria forte, dinâmica e criativa", declarou o ministro da Cultura, Gilberto Gil.

Para alcançar essa meta, afirma o ministro Gil, é necessário "criar um ambiente favorável para que todos os conteúdos audiovisuais tenham vez e lugar em uma das principais economias do país e se tornem um fator de desenvolvimento cultural, valorizando tanto o local quanto o nacional."

A população do Brasil é estimada como a quinta do mundo, o que faz do país um dos mais promissores mercados para produtos audiovisuais. Todo o faturamento da indústria audiovisual brasileira, contudo, é pequeno em relação à dimensão dessa indústria em termos mundiais. Para efeitos de comparação, o faturamento da maior empresa internacional em vendas de produtos audiovisuais é cerca de oito vezes maior do que todo o faturamento da indústria audiovisual nacional.

O secretário do Audiovisual do MinC, Orlando Senna, alerta que "o dinamismo da indústria audiovisual, com geração de mais e melhores empregos, depende da criação de novos instrumentos legais para o setor, que contemple preceitos constitucionais como o estímulo às produções regionais e à potencialização da produção nacional".

"Nos últimos três anos, o MinC estendeu os benefícios da política pública de incentivo à produção a todo o território nacional, criou programas de fomento à distribuição e, por meio de parcerias, trabalha na ampliação das relações econômicas e operacionais da televisão com o cinema e busca abrir canais de exportação da produção audiovisual brasileira", afirma o secretário Orlando Senna.

"Trata-se sem dúvida de uma política desenvolvimentista, inserida na prática do capitalismo democrático, por meio da adoção de ações que levam em consideração aspectos como a diversidade cultural do povo, a pluralidade empresarial e todos os demais aspectos - culturais, sociais, geográficos, econômicos e financeiros - que envolvem a atividade audiovisual", finaliza.

O investimento público em cultura traz benefícios à população que se estendem a outras áreas – geração de renda e emprego, obtenção de divisas com a exportação de produtos culturais, afirmação das culturas regionais, dentre outros que contribuem para a soberania nacional.

Além do valor econômico, as obras cinematográficas e audiovisuais brasileiras agregam valor social e cultural: são fator de integração, forma de expressão e meio de divulgação da rica diversidade do povo. Por assim entender, o Governo Federal adotou uma política pública voltada para o fortalecimento desse importante setor da indústria nacional.

A proposta do Projeto de Lei busca garantir o desenvolvimento e ampliar o desempenho alcançado pela indústria audiovisual brasileira, a partir do advento da legislação federal de incentivo à cultura (Lei Rouanet, Lei do Audiovisual e MP 2.228-1/2001, que instituiu a Ancine).


Principais Pontos do PL

Criação de uma categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, que será instituída junto ao Fundo Nacional de Cultura, com recursos advindos, essencialmente, da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), cuja arrecadação, em 2005, foi de cerca de R$ 36 milhões. O novo Fundo visa o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento e a maior competitividade da indústria audiovisual brasileira. Os recursos poderão ser aplicados, por intermédio de agente financeiro, em investimentos retornáveis e empréstimos reembolsáveis destinados a projetos audiovisuais e na equalização dos encargos financeiros incidentes nas operações de financiamento de obras audiovisuais. Poderão, ainda, ser aplicados, por meio de valores não-reembolsáveis, em casos específicos a serem previstos em regulamento. Visando estabelecer as diretrizes gerais, os planos de investimento e monitorar a implementação das ações no âmbito do Fundo Setorial do Audiovisual será instituído um Comitê Gestor composto por representantes do Ministério da Cultura, da Agência Nacional do Cinema, do setor audiovisual e das instituições financeiras credenciadas como agentes financeiros repassadores dos recursos da categoria programação específica.

Atualização do escalonamento gradativo para a dedução do imposto de renda dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), instituídos pela Medida Provisória nº 2.228-1/2001. Prorrogação da vigência do mecanismo disposto no art. 1º da Lei nº 8.685/93 – o dispositivo, que seria extinto em dezembro deste ano, tornou-se a maior fonte de recursos da indústria cinematográfica brasileira. Em 2005, o mecanismo propiciou o aporte de cerca de R$ 38 milhões na produção de obras cinematográficas de produção independente. Inclusão do art. 1º-A na Lei nº 8.685/93 - novo dispositivo para substituir incentivo previsto na Lei nº 8.313/91, mecanismo cuja vigência termina a partir de 2007, e que possibilita a renúncia fiscal dos valores aportados como patrocínio por pessoas jurídicas na produção de obras cinematográficas de longa-metragem. Tal mecanismo foi responsável, em 2005, por alocar recursos da ordem de R$ 36 milhões na produção cinematográfica brasileira. Inclusão do art. 3º-A na Lei nº. 8.685/93 - cria novo incentivo possibilitando que empresas de radiodifusão e programadoras nacionais de televisão por assinatura venham a dispor de parte do imposto de renda devido sobre a remessa de recursos enviados ao exterior - derivados da exploração de conteúdos audiovisuais estrangeiros - na co-produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente. Esse mecanismo contribuirá para a isonomia de tratamento entre programadoras brasileiras e programadoras estrangeiras com atuação no Brasil. Também poderá constituir um incentivo para a aproximação das emissoras de televisão com a produção independente brasileira. A consolidação de tal parceria é importante para suprir de conteúdos audiovisuais nacionais os novos 'canais' que surgirão com a digitalização das transmissões televisivas (Sistema Brasileiro de TV Digital - SBTVD).


Fonte: www.cultura.gov.br