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     CULTURA

Leis de Incentivo Federais - OSCIPs

O Benefício Fiscal para Doadores das OSCIPs

Todos sabem que as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) podem oferecer aos doadores um benefício fiscal. Contudo, parece que a certeza popular pára por aí. Há muita confusão na hora de aplicar o benefício. Quase ninguém sabe onde está esse benefício na lei e mesmo após consultar a lei, continuam confusos em relação a como aplicá-lo.

De fato, por vezes doar no Brasil é um grande problema, pode dar dor de cabeça e, por vezes, até dívidas tributárias. Esse texto trata de uma pequena parte dessa questão, do benefício tributário de 2% sobre o lucro operacional dos doadores das OSCIPs.


O que são doações

A doação é um ato de liberalidade no qual alguém doa a outro, parte de seu patrimônio, sem contrapartida negociada. Toda doação resulta de um contrato no qual um oferece a doação e outro a aceita, mesmo que tacitamente.


O que são benefícios fiscais para doadores

Organizações do terceiro setor têm nas doações fontes tradicionais de recursos, e isso decorre, também, inequivocamente, de sua tradicional característica de finalidade não lucrativa. Logo, juntamente com o acesso a fundos públicos, as doações são fortemente responsáveis por grande parte do financiamento das atividades das instituições sem finalidade lucrativa. Por conta dessa característica e da enorme importância social e histórica que essas organizações têm na vida brasileira, especialmente na prestação de serviços de auxílio aos necessitados, a lei sempre dedicou ao tema alguma importância, concedendo benefícios e incentivos fiscais aos doadores.

A metodologia tradicional do que se entende por benefício fiscal é diminuir a carga tributária de quem pratica certa atividade ou a financia. A fórmula tradicional do incentivo, embora possa parecer idêntica em expectativas aos benefícios, é, de fato, distinta. Nos incentivos fiscais, o doador é incentivado a fazer certa atividade ou a financiar certa atividade ou pessoa, geralmente em decorrência de contrapartida do estado, conforme determinado em lei, que também concorre para que a atividade seja efetivada. Assim, existem incentivos que decorrem de arranjos com benefícios fiscais. Outros não.

Ocorre que existem problemas próprios no Brasil para a efetivação das doações e, especialmente, a partir de certa e recente data. As alterações ocorridas na legislação federal tributária em 1995 foram um momento de inflexão no quadro de incentivos às doações. A partir desse momento passaremos a explicar onde está na legislação o benefício fiscal para as pessoas jurídicas especificamente destinado às OSCIPs.


O benefício

Um dos únicos incentivos fiscais que restou na legislação brasileira para as atividades do terceiro setor foi o da lei 9.249/95. Nela se prevê que a doação de uma pessoa jurídica a uma entidade que seja reconhecida como de Utilidade Pública poderá ser abatida do lucro operacional. O lucro operacional é uma medida de valor obtida após a consideração de certas rubricas contábeis. Trata-se de um momento pouco anterior à base final de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Diz a lei:

Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:

I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;

II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços;

III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços;

IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;

VI - das doações, exceto as referidas no § 2º;

VII - das despesas com brindes.

§ 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados.

§ 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações:

I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;

II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte;

III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:

a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;

c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.

Em resumo, a lei 9.249/95 concedeu às pessoas jurídicas que declaram pelo lucro real a possibilidade de destinar doações a instituições que possuem o certificado de Utilidade Pública Federal (UPF). Esse certificado é concedido nos termos da lei 91/35 e Dec. 50.517/61 por ofício do Presidente da República ou do Ministro de Estado de Justiça ou, ainda, por processo administrativo corrido sob a responsabilidade deste último, no Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça, Coordenação de Outorga e Títulos.
As OSCIPs foram criadas pela Lei 9.790/99, após a elaboração da lei 9.249/95. Não poderiam, portanto, ser objeto do incentivo legal quando de sua criação. Contudo, alcançaram esse benefício com a edição da Medida Provisória 2.113-30, de 26 de abril de 2001. De abril de 2001 até agosto de do mesmo ano essa MP foi reeditada com o mesmo texto e remunerada, passando a ser a atual MP 2.158-35 de 24 de Agosto de 2001. Seu texto diz:

Art. 59. Poderão, também, ser beneficiárias de doações, nos termos e condições estabelecidas pelo inciso III do § 2o do art. 13 da Lei no 9.249, de 1995, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se em relação às doações efetuadas a partir do ano-calendário de 2001.
§ 2o Às entidades referidas neste artigo não se aplica a exigência estabelecida na Lei no 9.249, de 1995, art. 13, § 2o, inciso III, alínea "c".
Art. 60. A dedutibilidade das doações a que se referem o inciso III do § 2o do art. 13 da Lei no 9.249, de 1995, e o art. 59 fica condicionada a que a entidade beneficiária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão competente da União, mediante ato formal.

§ 1o A renovação de que trata o caput:
I - somente será concedida a entidade que comprove, perante o órgão competente da União, haver cumprido, no ano-calendário anterior ao pedido, todas as exigências e condições estabelecidas; II - produzirá efeitos para o ano-calendário subseqüente ao de sua formalização.
§ 2o Os atos de reconhecimento emitidos até 31 de dezembro de 2000 produzirão efeitos em relação às doações recebidas até 31 de dezembro de 2001.
§ 3o Os órgãos competentes da União expedirão, no âmbito de suas respectivas competências, os atos necessários à renovação referida neste artigo.
Em que pese o caráter provisório das MPs, a de número 2.158-35 é uma das que espera a apreciação do congresso nacional sem trancamento de pauta, por conta da edição da Emenda Constitucional (EMC) 32, de Setembro de 2001.
Assim, o incentivo, antes concedido somente às entidades de Utilidade Pública Federal (UPF), é agora também concedido às OSCIPs.


Como calcular o benefício

A princípio existem duas formas de se calcular um benefício fiscal. O primeiro é descontando-o do imposto a ser pago. O segundo é descontando-o da base de cálculo do imposto. O benefício concedido pelo artigo 13 da lei 9.249/95 aplica-se sobre a base de cálculo, em parte dela. Falando em patuá de contabilista poderíamos dizer que o lucro operacional é obtido contabilmente a partir da receita, da qual se descontam as devoluções, abatimentos e impostos sobre o faturamento. Daí se obtém a receita líquida. Dessa última se descontam os custos dos serviços ou produtos vendidos, obtendo-se o resultado ou lucro bruto. Do resultado ou lucro bruto descontam-se as despesas com vendas, despesas gerais e administrativas, despesas financeiras e despesas de depreciação.

Acrescentam-se, então, as receitas financeiras e obtém-se o Resultado ou lucro operacional. Nesse momento pode-se descontar até 2% desse resultado das doações que se fizer às OSCIPs. Todavia esse ainda não é o ponto final sobre o qual se obtém a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido). É preciso, para tanto, descontar as despesas sem rubricas (despesas não operacionais) e acrescentar as receitas sem rubricas (ou receitas operacionais), obtendo-se o resultado ou lucro antes do cálculo do IRPJ e da CSLL. Após a incidência desses impostos obtém-se o resultado ou lucro líquido da pessoa jurídica. Um quadro resumido poderia ser da seguinte maneira:

Receita bruta
(-) Devoluções, abatimentos e impostos sobre faturamento.
(=) Receita líquida
(-) Custo dos serviços/produtos vendidos
(=) Resultado ou Lucro bruto
(-) Despesas com vendas
(-) Despesas gerais e administrativas
(-) Despesas financeiras
(+) Receitas financeiras
(-) Despesas de depreciação
(=) Resultado ou Lucro operacional
Aqui entra o desconto de 2%
(-) Despesas não operacionais
(+) Receitas não operacionais
(=) Resultado ou Lucro antes do IR e da CSLL
(-) IR/CSLL
(=) Resultado ou Lucro líquido

Naturalmente que de negócio para negócio pode haver na legislação especificações diferenciadas de empresa para empresa. O método acima é, portanto, genérico e pode ser objeto de correções no tempo e da diversidade das pessoas envolvidas.